Leis

por Interlegis — última modificação 24/04/2023 09h49
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Lei Orgânica Municipal

Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.

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Legislação Municipal

Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município (Leis, Decretos,Portarias etc)

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Legislação Estadual

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Legislação Federal

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