šŸ‘‰Acesso Ć  InformaĆ§Ć£o

por Interlegis ā€” Ćŗltima modificaĆ§Ć£o 08/08/2022 11h28
InstruƧƵes sobre como fazer solicitaƧƵes com base na Lei de Acesso Ć  InformaĆ§Ć£o a esta Casa Legislativa.

Acesso Ć  InformaĆ§Ć£oA Lei de Acesso Ć  InformaĆ§Ć£o (LAI) - lei nĀŗ 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informaƧƵes pĆŗblicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, fĆ­sica ou jurĆ­dica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informaƧƵes pĆŗblicas dos Ć³rgĆ£os e entidades.

Os pedidos de informaƧƵes devem ser realizados nas instalaƧƵes fĆ­sicas desta Casa Legislativa ou atravĆ©s do formulĆ”rio de solicitaĆ§Ć£o de informaƧƵes no site. Preenchendo este formulĆ”rio o cidadĆ£o receberĆ” um nĆŗmero de protocolo e poderĆ” acompanhar a tramitaĆ§Ć£o do seu pedido de informaĆ§Ć£o.

A LAI estabelece tambĆ©m um conjunto mĆ­nimo de informaƧƵes que devem ser publicadas nas seƧƵes de acesso Ć  informaĆ§Ć£o dos sites dos Ć³rgĆ£os e entidades pĆŗblicas. AlĆ©m da publicaĆ§Ć£o das informaƧƵes exigidas, os Ć³rgĆ£os podem divulgar outros dados de interesse pĆŗblico por iniciativa prĆ³pria, ou seja, de forma proativa.

Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso Ć  informaĆ§Ć£o, Ć© importante que vocĆŖ verifique se a informaĆ§Ć£o desejada jĆ” estĆ” disponĆ­vel na seĆ§Ć£o de TransparĆŖncia deste site ou se ela jĆ” foi publicada como resposta a uma outra solicitaĆ§Ć£o de informaƧƵes realizada anteriormente atravĆ©s da Ouvidoria deste site, que Ć© caracterizada tambĆ©m como o e-SIC (Sistema EletrĆ“nico de InformaƧƵes ao CidadĆ£o) desta Casa Legislativa.

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