Leis
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Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.Lei Orgânica Municipal
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Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município (Leis, Decretos,Portarias etc)No publisher2017-11-20T15:55:00ZFolderLegislação Estadual
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