Resultado da busca por lei

205 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item













Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo 31ª Sessão Ordinária do dia 02/10/2023 Horário 19h00min
por adm última modificação 02/10/2023 09h48
Localizado em Processo Legislativo / Publicação Ordem do dia das Sessões
Arquivo 12ª Sessão Extraordinária do dia 13/03/2024 Horário 08h00min
por adm última modificação 13/03/2024 08h27
Localizado em Processo Legislativo / Publicação Ordem do dia das Sessões
Arquivo 02ª Sessão Extraordinária do dia 08/01/2024 Horário 09h00min
por adm última modificação 08/01/2024 13h38
Localizado em Processo Legislativo / Publicação Ordem do dia das Sessões
Arquivo 5ª Sessão Ordinária do dia 18/03/2024 Horário 19h00min
por adm última modificação 22/03/2024 12h25
Localizado em Processo Legislativo / Publicação Ordem do dia das Sessões
Arquivo 2ª Sessão Ordinária do dia 27/02/2023 Horário 19h00min
por adm última modificação 01/03/2023 08h50
Localizado em Processo Legislativo / Publicação Ordem do dia das Sessões
Arquivo 17ª Sessão ordinária do dia 12/06/2023 Horário 19h00min
por adm última modificação 12/06/2023 18h45
Localizado em Processo Legislativo / Publicação Ordem do dia das Sessões
Arquivo 06ª Sessão Ordinária do dia 27/03/2023. HORÁRIO 19h00min
por adm última modificação 31/03/2023 10h03
Localizado em Processo Legislativo / Publicação Ordem do dia das Sessões
Arquivo 50º Sessão Extraordinária do dia 30/10/2023 Horário 20h30min
por adm última modificação 27/10/2023 13h47
Localizado em Processo Legislativo / Publicação Ordem do dia das Sessões
Arquivo 28ª Sessão Ordinária do dia 11/09/2023 Horário 19h00min
por adm última modificação 08/09/2023 12h35
Localizado em Processo Legislativo / Publicação Ordem do dia das Sessões
Arquivo 39ª Sessão Extraordinária do dia 20/07/2023 horário 18h00min
por adm última modificação 02/08/2023 10h42
Localizado em Processo Legislativo / Publicação Ordem do dia das Sessões