Resultado da busca por lei

290 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item














Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo 3ª Sessão Extraordinária do dia 15/01/2024 Horário 08h30min.
por CMMS última modificação 15/01/2024 14h20
Localizado em Processo Legislativo / Publicação Ordem do dia das Sessões
Arquivo 3ª Sessão Ordinária do dia 27/02/2025
por CMMS última modificação 06/03/2025 10h49
Localizado em Processo Legislativo / Publicação Ordem do dia das Sessões
Arquivo 3ª Sessão Ordinária do dia 06/03/2023 Horário 19h00min
por CMMS última modificação 03/03/2023 13h03
Localizado em Processo Legislativo / Publicação Ordem do dia das Sessões
Arquivo 3ª Sessão Ordinária do dia 04/03/2024 Horário 19h00min
por CMMS última modificação 12/03/2024 09h03
Localizado em Processo Legislativo / Publicação Ordem do dia das Sessões
Arquivo 3ª Sessão Ordinária do dia 06/03/2023 Horário 19h00min.
por CMMS última modificação 03/03/2023 12h54
Arquivo 4ª Sessão Extraordinária do dia 14/01/2025 Horário 10h00min
por CMMS última modificação 14/01/2025 11h23
Localizado em Processo Legislativo / Publicação Ordem do dia das Sessões
Arquivo 4ª Sessão Extraordinária do dia 16/01/2024 Horário 07h30min.
por CMMS última modificação 15/01/2024 14h21
Localizado em Processo Legislativo / Publicação Ordem do dia das Sessões
Arquivo 4ª Sessão Extraordinária do dia 05/01/2023 Horário 18h00min.
por CMMS última modificação 05/01/2023 11h57
Localizado em Processo Legislativo / Publicação Ordem do dia das Sessões
Arquivo 4ª Sessão Ordinária do dia 11/03/2024 Horário 19h00min
por CMMS última modificação 08/03/2024 12h22
Localizado em Processo Legislativo / Publicação Ordem do dia das Sessões
Arquivo 04ª Sessão Ordinária do dia 13/03/2023. HORÁRIO 19h00min
por CMMS última modificação 31/03/2023 08h32
Localizado em Processo Legislativo / Publicação Ordem do dia das Sessões