Resultado da busca por lei

340 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item














Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo 2ª Sessão Ordinária do dia 23/02/2026 Horário 19h00min
por CMMS — última modificação 24/02/2026 12h38
Localizado em Processo Legislativo / Publicação Ordem do dia das Sessões
Arquivo 2ª Sessão Ordinária do dia 24/02/2025 Horário 19h00min.
por CMMS — última modificação 24/02/2025 11h12
Localizado em Processo Legislativo / Publicação Ordem do dia das Sessões
Arquivo 3ª Sessão Extraordinária do dia 14/01/2025 Horário 09h00min
por CMMS — última modificação 14/01/2025 11h23
Localizado em Processo Legislativo / Publicação Ordem do dia das Sessões
Arquivo 3ª Sessão Extraordinária do dia 24/02/2026 Horário 10h00min
por CMMS — última modificação 24/02/2026 12h45
Localizado em Processo Legislativo / Publicação Ordem do dia das Sessões
Arquivo 3ª Sessão Extraordinária do dia 05/01/2023 Horário 17h00min.
por CMMS — última modificação 05/01/2023 11h56
Localizado em Processo Legislativo / Publicação Ordem do dia das Sessões
Arquivo 3ª Sessão Extraordinária do dia 15/01/2024 Horário 08h30min.
por CMMS — última modificação 15/01/2024 14h20
Localizado em Processo Legislativo / Publicação Ordem do dia das Sessões
Arquivo 3ª Sessão Ordinária do dia 27/02/2025
por CMMS — última modificação 06/03/2025 10h49
Localizado em Processo Legislativo / Publicação Ordem do dia das Sessões
Arquivo 3ª Sessão Ordinária do dia 06/03/2023 Horário 19h00min
por CMMS — última modificação 03/03/2023 13h03
Localizado em Processo Legislativo / Publicação Ordem do dia das Sessões
Arquivo 3ª Sessão Ordinária do dia 04/03/2024 Horário 19h00min
por CMMS — última modificação 12/03/2024 09h03
Localizado em Processo Legislativo / Publicação Ordem do dia das Sessões
Arquivo 3ª Sessão Ordinária do dia 02/03/2026 Horário 19h00min
por CMMS — última modificação 02/03/2026 19h25
Localizado em Processo Legislativo / Publicação Ordem do dia das Sessões
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 2 3 [4] 5 6 7 ... 34