Resultado da busca por lei

317 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item














Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo 26ª Sessão Ordinária do dia 16/09/2024 Horário 19h00min
por CMMS — última modificação 13/09/2024 12h45
Localizado em Processo Legislativo / Publicação Ordem do dia das Sessões
Arquivo 27ª Sessão Extraordinária do dia 10/07/2024 Horário 08h00min
por CMMS — última modificação 09/07/2024 11h32
Localizado em Processo Legislativo / Publicação Ordem do dia das Sessões
Arquivo 27ª Sessão Extraordinária do dia 29/05/2023 Horário 21h40min
por CMMS — última modificação 01/06/2023 14h10
Arquivo 27ª Sessão Extraordinária do dia 29/05/2023 Horário 21h40min
por CMMS — última modificação 01/06/2023 14h10
Arquivo 27ª Sessão Extraordinária do dia 29/05/2023 Horário 21h40min
por CMMS — última modificação 01/06/2023 14h12
Localizado em Processo Legislativo / Publicação Ordem do dia das Sessões
Arquivo 27ª Sessão Ordinária do dia 23/09/2024 Horário 19h00min
por CMMS — última modificação 23/09/2024 10h48
Arquivo 27ª Sessão Ordinária do dia 04/09/2023 Horário 19h00min.
por CMMS — última modificação 01/09/2023 11h18
Localizado em Processo Legislativo / Publicação Ordem do dia das Sessões
Arquivo 28ª Sessão Extraordinária do dia 15/07/2024 Horário 08h00min
por CMMS — última modificação 15/07/2024 11h54
Localizado em Processo Legislativo / Publicação Ordem do dia das Sessões
Arquivo 28ª Sessão Ordinária do dia 11/09/2023 Horário 19h00min
por CMMS — última modificação 08/09/2023 12h35
Localizado em Processo Legislativo / Publicação Ordem do dia das Sessões
Arquivo 28ª Sessão Ordinária do dia 22/09/2025 Horário 19h00min
por CMMS — última modificação 22/09/2025 08h48
Localizado em Processo Legislativo / Publicação Ordem do dia das Sessões
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 14 15 16 [17] 18 19 20 ... 32