Resultado da busca por lei

355 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item














Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo 19ª Sessão Ordinária do dia 24/06/2024 Horário 19h00min
por CMMS — última modificação 21/06/2024 13h37
Localizado em Processo Legislativo / Publicação Ordem do dia das Sessões
Arquivo 19ª Sessão Ordinária do dia 23/06/2024 Horário 19h00min
por CMMS — última modificação 18/06/2025 12h38
Localizado em Processo Legislativo / Publicação Ordem do dia das Sessões
Arquivo 20ª Sessão Extraordinária do dia 28/05/2024 Horário 08h15min
por CMMS — última modificação 28/05/2024 10h57
Localizado em Processo Legislativo / Publicação Ordem do dia das Sessões
Arquivo 20ª Sessão Extraordinária do dia 25/09/2025 Horário 09h00min
por CMMS — última modificação 23/09/2025 13h40
Localizado em Processo Legislativo / Publicação Ordem do dia das Sessões
Arquivo 20ª Sessão Ordinária do dia 03/07/2023 Horário 19h00min
por CMMS — última modificação 12/07/2023 10h51
Localizado em Processo Legislativo / Publicação Ordem do dia das Sessões
Arquivo 20ª Sessão Ordinária do dia 05/08/2024 Horário 19h00min
por CMMS — última modificação 02/08/2024 13h30
Localizado em Processo Legislativo / Publicação Ordem do dia das Sessões
Arquivo 20ª Sessão Ordinária do dia 27/06/2025 Horário 19h00min
por CMMS — última modificação 26/06/2025 12h46
Localizado em Processo Legislativo / Publicação Ordem do dia das Sessões
Arquivo 21ª Sessão Extraordinária do dia 28/05/2024 Horário 08h30min
por CMMS — última modificação 28/05/2024 11h01
Localizado em Processo Legislativo / Publicação Ordem do dia das Sessões
Arquivo 21ª Sessão Extraordinária do dia 31/03/2023 Horário 09h30min
por CMMS — última modificação 08/05/2023 12h12
Localizado em Processo Legislativo / Publicação Ordem do dia das Sessões
Arquivo 21ª Sessão Extraordinária do dia 06/10/2025 Horário 20h30min
por CMMS — última modificação 10/11/2025 09h49
Localizado em Processo Legislativo / Publicação Ordem do dia das Sessões
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 13 14 15 [16] 17 18 19 ... 36