Resultado da busca por lei

340 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item














Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo 25ª Sessão Extraordinária do dia 03/05/2023 Horário 19h00min
por CMMS — última modificação 08/05/2023 12h24
Localizado em Processo Legislativo / Publicação Ordem do dia das Sessões
Arquivo 34ª Sessão Ordinária do dia 23/10/2023 Horário 19h00min
por CMMS — última modificação 20/10/2023 13h07
Localizado em Processo Legislativo / Publicação Ordem do dia das Sessões
Arquivo 4ª Sessão Extraordinária do dia 24/02/2026 Horário 19h00min
por CMMS — última modificação 24/02/2026 12h47
Localizado em Processo Legislativo / Publicação Ordem do dia das Sessões
Arquivo 4ª Sessão Extraordinária do dia 24/02/2026 Horário 19h00min
por CMMS — última modificação 24/02/2026 12h46
Arquivo 2ª Sessão Extraordinária do dia 10/02/2026 Horário 10h00min
por CMMS — última modificação 19/02/2026 10h35
Localizado em Processo Legislativo / Publicação Ordem do dia das Sessões
Arquivo 27ª Sessão Extraodinária do dia 15/12/2025 Horário 20h30min
por CMMS — última modificação 12/12/2025 14h46
Localizado em Processo Legislativo / Publicação Ordem do dia das Sessões
Arquivo 27ª Sessão Extraordinária do dia 15/12/2025 Horário 20h30min
por CMMS — última modificação 12/12/2025 14h44
Arquivo 10ª Sessão Ordinária do dia 24/04/2023. Horário 19h00min.
por CMMS — última modificação 28/04/2023 15h57
Localizado em Processo Legislativo / Publicação Ordem do dia das Sessões
Arquivo 31ª Sessão Extraordinária do dia 04/11/2024 Horário 20h30min
por CMMS — última modificação 04/11/2024 12h09
Localizado em Processo Legislativo / Publicação Ordem do dia das Sessões
Arquivo 2ª Sessão Ordinária do dia 23/02/2026 Horário 19h00min
por CMMS — última modificação 24/02/2026 12h38
Localizado em Processo Legislativo / Publicação Ordem do dia das Sessões
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 10 11 12 [13] 14 15 16 ... 34