Resultado da busca por lei

355 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item














Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo 12ª Sessão Ordinária do dia 08/05/2023 Horário 19h00min
por CMMS — última modificação 08/05/2023 09h35
Localizado em Processo Legislativo / Publicação Ordem do dia das Sessões
Arquivo 12ª Sessão Ordinária do dia 06/05/2024 Horário 19h00min
por CMMS — última modificação 09/05/2024 10h02
Localizado em Processo Legislativo / Publicação Ordem do dia das Sessões
Arquivo 12ª Sessão Ordinária do dia 05/05/2025 Horário 19h00min
por CMMS — última modificação 05/05/2025 09h20
Localizado em Processo Legislativo / Publicação Ordem do dia das Sessões
Arquivo 12ª Sessão Ordinária do dia 04/05/2026 Horário 19h00min
por CMMS — última modificação 08/05/2026 22h09
Localizado em Processo Legislativo / Publicação Ordem do dia das Sessões
Arquivo 13ª Sessão Extraordinária do dia 15/05/2023 Horário 19h00min
por CMMS — última modificação 26/05/2023 10h08
Arquivo 13ª Sessão Extraordinária do dia 15/05/2023 Horário 19h00min
por CMMS — última modificação 26/05/2023 10h08
Arquivo 13ª Sessão Extraordinária do dia 18/03/2024 Horário 21h00min
por CMMS — última modificação 22/03/2024 12h30
Localizado em Processo Legislativo / Publicação Ordem do dia das Sessões
Arquivo 13ª Sessão Ordinária do dia 12/05/2025 Horário 19h00min
por CMMS — última modificação 09/05/2025 12h20
Localizado em Processo Legislativo / Publicação Ordem do dia das Sessões
Arquivo 13ª Sessão Ordinária do dia 11/05/2026 Horário 19h00min
por CMMS — última modificação 08/05/2026 22h10
Arquivo 13ª Sessão Ordinária do dia 11/05/2026 Horário 19h00min
por CMMS — última modificação 08/05/2026 22h11
Localizado em Processo Legislativo / Publicação Ordem do dia das Sessões
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 9 10 11 [12] 13 14 15 ... 36