Resultado da busca por lei

317 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item














Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo 11ª Sessão Extraordinária do dia 04/03/2024 Horário 21h30min
por CMMS última modificação 04/03/2024 10h16
Localizado em Processo Legislativo / Publicação Ordem do dia das Sessões
Arquivo 7ª Sessão Ordinária do dia 31/03/2024 Horário 19h00min
por CMMS última modificação 31/03/2025 08h20
Localizado em Processo Legislativo / Publicação Ordem do dia das Sessões
Arquivo 41ª Sessão Ordinária do dia 11/12/2023 Horário 19h00min
por CMMS última modificação 08/01/2024 10h07
Localizado em Processo Legislativo / Publicação Ordem do dia das Sessões
Arquivo 2ª Sessão Extraordinária do dia 10/01/2025 Horário 19h00min
por CMMS última modificação 10/01/2025 11h21
Localizado em Processo Legislativo / Publicação Ordem do dia das Sessões
Arquivo 20ª Sessão Extraordinária do dia 25/09/2025 Horário 09h00min
por CMMS última modificação 23/09/2025 13h40
Localizado em Processo Legislativo / Publicação Ordem do dia das Sessões
Arquivo 9ª Sessão Extraordinária do dia 07/02/2023 Horário 09h00min.
por CMMS última modificação 07/02/2023 09h17
Localizado em Processo Legislativo / Publicação Ordem do dia das Sessões
Arquivo 10ª Sessão Ordinária do dia 22/04/2024 Horário 19h00min.
por CMMS última modificação 22/04/2024 08h32
Localizado em Processo Legislativo / Publicação Ordem do dia das Sessões
Arquivo 32ª Sessão Ordinária do dia 20/10/2025 Horário 19h00min
por CMMS última modificação 20/10/2025 11h11
Localizado em Processo Legislativo / Publicação Ordem do dia das Sessões
Arquivo 12ª Sessão Ordinária do dia 05/05/2025 Horário 19h00min
por CMMS última modificação 05/05/2025 09h20
Localizado em Processo Legislativo / Publicação Ordem do dia das Sessões
Arquivo 18a-sessao Extraordinaria-do-dia-11-08-2025-horario-20h30min
por CMMS última modificação 14/08/2025 12h32
Localizado em Processo Legislativo / Publicação Ordem do dia das Sessões