{"provider_url": "https://www.mirantedaserra.ro.leg.br", "title": "C\u00e2mara de Mirante da Serra", "html": "<p>\u00a0</p>\r\n<p><b>\u00a0</b></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">A C\u00e2mara de Vereadores \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o Legislativo do munic\u00edpio o qual s\u00e3o atribu\u00eddas fun\u00e7\u00f5es legislativas, de fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira, de controle externo de julgamento pol\u00edtico-administrativo, desempenhando ainda, as atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o pr\u00f3prios, atinente \u00e0 gest\u00e3o dos assuntos de sua economia interna. As fun\u00e7\u00f5es legislativas da C\u00e2mara Municipal consistem na elabora\u00e7\u00e3o de emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal, Leis Complementares, Leis Ordin\u00e1rias, Decretos Legislativos e Resolu\u00e7\u00f5es, referentes a assuntos de compet\u00eancia do Munic\u00edpio, bem assim em sua revoga\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o. As fun\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira consistem no exerc\u00edcio do controle da administra\u00e7\u00e3o local, principalmente quanto \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas \u00e0quelas da pr\u00f3pria C\u00e2mara. As fun\u00e7\u00f5es de controle externo da C\u00e2mara implicam a vigil\u00e2ncia dos neg\u00f3cios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade da \u00e9tica pol\u00edtico-administrativa, com a tomada das medidas saneadoras que se fizerem necess\u00e1rias. As fun\u00e7\u00f5es julgadoras ocorrem nas hip\u00f3teses em que \u00e9 necess\u00e1rio julgar o Prefeito e os Vereadores, quando tais agentes pol\u00edticos cometerem infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas previstas em lei.<b></b></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><b>\u00a0</b></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><b>Rua Dom Pedro I, n\u00ba 2413, Centro - CEP: 76926-000</b></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><b>Telefone: 069 3463 2266</b></p>\r\n<p><b>\u00a0</b></p>\r\n<p><b>\u00a0</b></p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.mirantedaserra.ro.leg.br/author/adm", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Mirante da Serra", "type": "rich"}